Termos e Condições de uso e Serviço

A OOBJ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Goiânia-GO, Brasil, inscrita no CNPJ nº 09.553.244/0001-76, disponibiliza a você, usuário, o uso do Noov, doravante Noov, mediante Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

Sobre o Noov

O Noov realiza a guarda legal e a transmissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e de documentos afins entre empresas, assim como entre empresas e seus consumidores finais.

Entende-se como tipos de DF-e: a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Final Eletrônica) e o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), bem como outros Documentos Fiscais Eletrônicos similares ou Documentos Eletrônicos Complementares, tal como boleto bancário.

Seja qual for, caso o documento eletrônico tenha uma estrutura padronizada e conhecida, ao ser transmitido para o Noov, ele será automaticamente retransmitido para os respectivos interessados formalmente indicados no próprio documento. Ou seja, as informações cadastrais do destinatário, incluindo mas não se limitando a correio eletrônico (e-mail) e telefone, são automaticamente coletadas do próprio documento. As informações do destinatários também poderão ser cadastradas no próprio Noov pelo usuário que enviou o documento para o Noov.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um exemplo de documento eletrônico padronizado e de estrutura conhecida onde, na versão atual da regulamentação (Nota Técnica 2014/002 do ENCAT). Os dados dos envolvidos são conhecidos e divididos da seguinte forma: grupo do Emitente (tag:emit), no grupo do Destinatário (tag:dest), no grupo do Transportador (tag:transporta) e no grupo de terceiros (Pessoas Físicas e Jurídicas) autorizadas a acessar o XML da NF-e (tag:autXML).

O acesso ao Noov é restrito aos usuários devidamente identificados tanto para o envio (transmissão), quanto para o respectivo acesso aos documentos.

Os serviços acima descritos podem ser modificados, atualizados ou revistos a critério exclusivo da OOBJ.

Sobre os Dados Obtidos pelo Noov

Os dados que alimentam o Noov são fornecidos por seus usuários, através de envio espontâneo ou por permissões concedidas pelos próprios usuários para que o Noov faça uma busca entre suas caixas de e-mail, diretórios FTP ou SFTP, ou ainda nos próprios computadores pessoais ou servidores do usuário. Essa coleta sempre é feita com expressa autorização e ciência do usuário.

Sobre o Noov Client

A OOBJ disponibiliza para o usuário o Noov Client, software para uso do Noov. O Noov Client pode ser instalado em computadores pessoais ou em computadores do tipo servidor. Seu objetivo é facilitar a transmissão de envio e/ou de recebimento dos documentos do Noov. Aplica-se ao Noov Client todas as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

Sobre a Integração com Outros Produtos OOBJ

O Noov poderá ser integrado a outros produtos da OOBJ ou de terceiros, conforme preferências a serem optadas pelo usuário.

Sobre o Marketplace

A OOBJ disponibiliza o Marketplace, espaço onde o usuário pode adquirir aplicativos complementares ao Noov criados pela própria OOBJ ou ainda por terceiros. Cada um desses aplicativos estão sujeitos a estes mesmos Termos e Política de Privacidade, porém contém Termos de Uso e Políticas de Privacidade complementares próprios, incluindo, mas não se limitando, a permissões para acesso parcial ou total dos dados e demais documentos eletrônicos vinculados ao usuário. Sendo assim, os aplicativos do Marketplace só poderão ser instalados (ativados) mediante aceite expresso do usuário aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade e cada um desses aplicativos. Então, antes de instalar um aplicativo do marketplace, recomenda-se fortemente que o usuário leia os Termos de Uso e Política de Privacidade dos aplicativos do Marketplace e caso não concorde com os termos basta não instalar o aplicativo para que seus dados continuem protegidos no Termo de Uso e na Política de Privacidade do próprio Noov.

Todas as responsabilidades para com os aplicativos do Marketplace são única e exclusivamente de seus respectivos fabricantes. Ou seja, salvo aplicativos próprios, a OOBJ não têm qualquer gerência ou responsabilidade para com aplicativos de terceiros.

Os aplicativos do Marketplace estão sujeitos a tarifação. Para os aplicativos tarifados é utilizado um meio de pagamento oferecido pela OOBJ, que por sua vez faz o devido repasse dos valores ao fabricante do aplicativo. Essa intermediação de pagamento não dá à OOBJ qualquer responsabilidade sobre os aplicativos de terceiros em questão. Ou seja, a responsabilidade por eventuais desacordos comerciais que desencadeiem ressarcimentos financeiros devem ser tratadas diretamente entre o usuário e o fabricante do aplicativo.

Sobre as Atualizações do Noov

O Noov poderá ser atualizado conforme os critérios da OOBJ com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados ao usuário. Estas atualizações não precisarão de aceitação prévia do usuário.

Sobre as Responsabilidades da OOBJ

A OOBJ não se responsabilizará por qualquer problema resultante da má utilização do Noov ou da ausência de conectividade da rede de Internet. Assim, qualquer falha resultante do arquivamento, manutenção de opções de personalização, instalação de soluções de terceiros, segurança do armazenamento dos dados obtidos ou qualquer problema semelhante em consequência da utilização indevida do Noov será de total responsabilidade do usuário.

A OOBJ não se responsabiliza por eventuais perdas, danos ou problemas que por ventura venham a ocorrer nos hardwares/equipamentos do usuário, exceto se provado pela própria equipe da OOBJ que tais perdas, danos ou problemas tenham ocorrido por culpa de seus serviços e/ou softwares.

Sobre as Responsabilidades do Usuário

Ao realizar o aceite destes Termos você, usuário, concorda em não utilizar o Noov de forma indevida, sob pena de descontinuação dos serviços e penas legais cabíveis. Ainda, assume o compromisso de não realizar, inclusive através de prepostos ou terceiros:

  1. Cópias, modificações ou obras derivadas;
  2. Engenharia reversa, desmontagem ou qualquer ação destinada a revelar seu código fonte ou protocolo;
  3. Obtenção ou tentativas de obtenção de acesso não autorizado à rede da OOBJ;
  4. Utilização do Noov de forma ilegal ou para propósitos ilícitos;
  5. Venda, aluguel, consignação ou qualquer espécie de sublicenciamento ilícito;
  6. Acessos que derivem em receita de uso, ganho comercial direto ou monetário;
  7. Utilização do Noov de qualquer outra maneira, diferente das previstas nestes Termos e Condições e na Política de Privacidade;
  8. Cessão de senhas ou acessos a pessoas não autorizadas, sob pena de arcar com as consequências dos atos praticados no uso do Noov, assim como aos prejuízos inerentes ou mal uso dos dados e funcionalidades vinculadas à conta do Usuário.

Os dados obtidos pelo uso do Noov, sua forma de armazenamento e o seu uso serão de inteira responsabilidade do usuário, haja vista que tudo será feito com seu consentimento expresso e portanto cabe ao usuário arcar com as consequências resultantes de suas ações com esses dados.

Sobre Violações Referentes ao Uso

O uso, aceite destes Termos e até mesmo a instalação do Noov Client não permitem ao usuário a utilização de marcas, códigos, logotipos ou qualquer outro material relacionado à OOBJ, que são protegidos por leis de propriedade intelectual e direito autoral. Da mesma forma, não poderá ocultar ou alterar os avisos legais que possam ser exibidos durante o uso do Noov. O usuário, ainda, se compromete a utilizar o uso do Noov através da interface designada, sem interferir de qualquer forma não autorizada.

A OOBJ poderá realizar a verificação de violação de regras de forma automática, podendo cancelar a licença sem aviso prévio ao usuário no caso de constatação de violação. Caso a violação resulte em danos ou prejuízos, caberá unicamente ao usuário arcar com as consequências cíveis ou penais, comprometendo-se a assumir toda a culpa de seus atos, ainda que de forma regressiva. Se os danos ou prejuízos ocorrerem à OOBJ e/ou suas subsidiárias, afiliadas, oficiais, agentes, ou quaisquer parceiros e funcionários, o usuário desde já se compromete na devida indenização, incluindo honorários advocatícios razoáveis.

Sobre Acesso à Internet

Para o uso dos serviços disponibilizados pela OOBJ por meio do Noov, o usuário terá de se responsabilizar pela conexão de seu dispositivo à Internet. Esta conexão, bem como valores decorrentes da contratação de serviços ou despesas decorrentes, ficarão a cargo do usuário e são totalmente independentes dos serviços fornecidos pela OOBJ. Da mesma forma, todo o equipamento necessário para o uso do Noov, Noov Client ou serviços relacionados serão de responsabilidade do usuário.

Sobre a Segurança do Sistema

A OOBJ assume o compromisso de trabalhar continuamente para garantir o melhor serviço, buscando a sua proteção contra qualquer tipo de acesso ou divulgação não autorizada dos dados do Noov, utilizando-se de práticas de alto padrão de qualidade quanto a tal segurança.

Porém, a OOBJ não poderá garantir de forma absoluta contra atos praticados por hackers e softwares mal intencionados, inclusive pela utilização, disponibilização, distribuição e/ou destruição de informações e dados coletados por meio de invasões, realizando, contudo, todas as medidas cabíveis de segurança e prevenção disponíveis, incluindo backups frequentes.

Considerações Finais

Tanto o este Termo de Uso, quanto as Políticas de Privacidade do Noov compõem um instrumento contratual entre a empresa OOBJ e você, usuário, de modo que ambas as partes se comprometem às regras aqui descritas e substituindo qualquer acordo anterior das partes.

A OOBJ poderá enviar ao Usuário anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações, tratando de conteúdos relacionados ao Noov ou, ainda, a quaisquer serviços que sejam prestados pela OOBJ, para os quais o usuário manifesta a sua concordância através do aceite destes termos.

Salvo para casos específicos a serem definidos em termos de usos completares ou em caso de força maior, os documentos eletrônicos ficaram armazenados no Noov por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. O usuário terá a liberdade de excluir os documentos vinculados à sua conta a seu critério. As informações de comunicações armazenados pela OOBJ serão guardados por um período de 6 (seis) meses, contados a partir de sua coleta, conforme artigo 15 da Lei 12.965/14 (Lei do Marco Civil da Internet). Com o aceite destes Termos, o usuário manifesta-se expressamente pelo pleno acordo com este armazenamento e torna-se consciente deste prazo.

A OOBJ declara que estes Termos e Política de Privacidade estão redigidos conforme toda a legislação brasileira, especialmente conforme a Lei 12.965/14 (Lei do Marco Civil da Internet).

O foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias e divergências acerca destes Termos e Condições, Política de Privacidade ou sobre o software e serviços da OOBJ será o Foro Central da Comarca de Goiânia, Goias, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.